Todas as pessoas com idade superior a 65 anos têm direito à passagem gratuita no transporte público sob responsabilidade do Governo do Estado (trens metropolitanos, metrô e ônibus urbano e intermunicipal). Apresentada na Assembleia Legislativa, a proposta do deputado Pedro Bigardi é permitir que este benefício seja estendido aos idosos a partir dos 60 anos de idade.
O Projeto de Lei Complementar número 46, de 2009, foi apresentado por Bigardi na legislatura passada e tem como base o que determina o Estatuto do Idoso. “A lei federal assegura uma série de benefícios e direitos para os idosos. Abre, inclusive, a possibilidade de extensão da isenção de tarifas nos transportes coletivos públicos urbanos aos maiores de 60 anos, de acordo com a legislação local”, explicou Bigardi.
“Entendemos ser conveniente a criação de base legal que possibilite a extensão da isenção de tarifas nos transportes coletivos públicos urbanos, intermunicipais e metropolitanos sob responsabilidade do Estado aos maiores de 60 anos. Assim, atenderemos toda a população que faz parte do Estatuto do Idoso, ampliando as condições de inclusão e justiça social no Estado de São Paulo”, completou.
A iniciativa está pronta para ser apreciada na Ordem do Dia da Assembleia Legislativa, pois já conta com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
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